\u2192 Quem pode apresentar Projetos de Lei na CMSF?
Os Vereadores, as Comiss\u00f5es (se incorporados ao parecer), a Mesa da C\u00e2mara, o Prefeito e os cidad\u00e3os, por meio da assinatura de, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do Munic\u00edpio.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 Comiss\u00e3o?
\u00c9 \u00f3rg\u00e3o integrado por Vereadores, com composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e0 da Casa Legislativa, e com car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.
Comiss\u00e3o permanente \u00e9 aquela que tem funcionamento cont\u00ednuo em todas as legislaturas.
\r\nEm raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, as Comiss\u00f5es permanentes (art. 31, RI) s\u00e3o as seguintes:
\r\n\u00a0
\r\nS\u00e3o Comiss\u00f5es tempor\u00e1rias:
\r\n\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 legislatura?
Per\u00edodo de funcionamento do Poder Legislativo que coincide com o mandato dos Vereadores, com dura\u00e7\u00e3o de 4 anos, composto por 8 sess\u00f5es legislativas. Cada sess\u00e3o legislativa corresponde ao ano civil de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro. (art. 34, LOMSF)
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 sess\u00e3o legislativa?
\u00c9 o per\u00edodo de tempo utilizado no \u00e2mbito do Poder Legislativo, em um ano civil temos 2 per\u00edodos de sess\u00f5es o primeiro vai de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo vai de 01 de agosto a 22 de dezembro. (art. 102, RI)
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 Mesa?
A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o dirigente da C\u00e2mara, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 administrar a casa e conduzir o processo legislativo, compondo-se do Presidente, do 1\u00ba e do 2\u00ba Vice-Presidentes, do 1\u00ba e do 2\u00ba Secret\u00e1rios, eleita para um mandato de 01 ano.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 recebimento de proposi\u00e7\u00e3o?
\u00c9 o ato de admiss\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o pelo Presidente da C\u00e2mara, desde que a mesma satisfa\u00e7a os seguintes requisitos: esteja redigida com clareza, observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa e do estilo parlamentar; n\u00e3o guarde identidade nem semelhan\u00e7a com outra proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o; e n\u00e3o constitua mat\u00e9ria prejudicada.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 t\u00e9cnica legislativa?
\u00c9 o padr\u00e3o de estrutura\u00e7\u00e3o do texto normativo, previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e desenvolvido pelos setores de reda\u00e7\u00e3o dos poderes legislativos. (Lei Complementar Federal n\u00ba 95, de 26/02/1998;
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o?
\u00c9 qualquer mat\u00e9ria (Projetos de Lei, Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Substitutivos, Emenda ou Subemendas, Pareceres, Mo\u00e7\u00e3o e Vetos) sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 indica\u00e7\u00e3o?
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual se sugere ao Prefeito ou a outra autoridade municipal a realiza\u00e7\u00e3o de medida de interesse p\u00fablico.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 mo\u00e7\u00e3o?
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual se manifesta regozijo, congratula\u00e7\u00e3o, pesar, protesto ou sentimento similar.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 requerimento?
\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o por meio da qual \u00e9 solicitada a ado\u00e7\u00e3o de alguma provid\u00eancia ou informa\u00e7\u00f5es.
\u00a0
\r\n\u2192 Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios da distribui\u00e7\u00e3o \u00e0s Comiss\u00f5es?
Em regra, os Projetos s\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o as Comiss\u00f5es de m\u00e9rito. O crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 feito com base no conte\u00fado do Projeto, que o remete \u00e0 Comiss\u00e3o tem\u00e1tica respectiva, ou seja, o tipo de mat\u00e9ria tratada no Projeto \u00e9 que define quais as Comiss\u00f5es competentes para apreci\u00e1-lo.
\u00a0
\r\n\u2192 Quais s\u00e3o os regimes de tramita\u00e7\u00e3o?
Regime de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o rito a ser observado na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto na C\u00e2mara, e o Regimento Interno prev\u00ea tr\u00eas regimes de tramita\u00e7\u00e3o:
A principal diferen\u00e7a entre eles est\u00e1 relacionada aos prazos e \u00e0s formalidades que a tramita\u00e7\u00e3o do projeto deve cumprir.
\r\n\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 tramita\u00e7\u00e3o?
Tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho que o Projeto deve percorrer desde a sua apresenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua convers\u00e3o em Lei ou arquivamento.
\u00a0
\r\n\u2192 Quais s\u00e3o os qu\u00f3runs?
O qu\u00f3rum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de parlamentares que devem se manifestar a respeito de determinada mat\u00e9ria, para que ela seja aprovada. Pode ser:
Exemplo: 13(vereadores) / 2 = 6,5 \u00e0 Maioria Absoluta = 7 Votos.
\r\nA maioria\u00a0simples \u00e9 necess\u00e1ria para aprova\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria, decreto legislativo e resolu\u00e7\u00f5es.
\r\nA maioria\u00a0absoluta\u00a0tem o mesmo racioc\u00ednio do primeiro n\u00famero inteiro depois da metade, mas trata-se da\u00a0metade dos membros, ou seja, mesmo quem n\u00e3o for, conta. Por exemplo, a C\u00e2mara dos Deputados Federais tem 513 membros. Sua maioria absoluta ser\u00e1 sempre de 257 votos, enquanto a maioria simples pode variar de acordo com os presentes.
\r\n\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 um parecer?
Parecer \u00e9 o pronunciamento de Comiss\u00e3o, de car\u00e1ter opinativo, sobre proposi\u00e7\u00e3o sujeita a seu exame. \u00c9, tamb\u00e9m, o meio pelo qual a Comiss\u00e3o pode apresentar emendas. O parecer sobre projeto e emendas emitido pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o se manifestar\u00e1 sobre o aspecto jur\u00eddico (constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade) e o das Comiss\u00f5es de m\u00e9rito se manifestar\u00e1 sobre aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o.
\u00a0
\r\n\u2192 Como ocorre a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?
Discute-se a Mat\u00e9ria. O Vereador, se quiser, pode fazer uso da palavra. Emendas podem ser apresentadas at\u00e9 o encerramento da discuss\u00e3o. Encerrada a discuss\u00e3o, passa-se \u00e0 vota\u00e7\u00e3o. Em regra, o processo de vota\u00e7\u00e3o adotado nos Projetos de Lei \u00e9 o nominal, utilizando c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o, assinada pelo Presidente e pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio. Na vota\u00e7\u00e3o de Requerimento e Indica\u00e7\u00e3o o processo \u00e9 simb\u00f3lico, que ocorre por meio de manifesta\u00e7\u00e3o f\u00edsica: o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plen\u00e1rio e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da mat\u00e9ria.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 emenda?
A emenda \u00e9 o meio pelo qual \u00e9 poss\u00edvel alterar-se a forma ou o conte\u00fado de Projeto, no todo ou em parte, possibilitando a participa\u00e7\u00e3o coletiva na elabora\u00e7\u00e3o da norma. A emenda est\u00e1 vinculada ao Projeto e, juntamente com este, deve ser discutida e votada em Plen\u00e1rio.
S\u00e3o classificadas em:
\r\nAs emendas e subemendas ser\u00e3o aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o para ser de novo redigido, na forma da aprovada, com nova reda\u00e7\u00e3o ou reda\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 reda\u00e7\u00e3o final?
\u00c9 a adequa\u00e7\u00e3o - do texto do Projeto de Lei e respectivas emendas, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio - \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, com o objetivo de corrigir v\u00edcios de linguagem, impropriedades de express\u00e3o e erros materiais. A reda\u00e7\u00e3o final \u00e9 feita pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, por meio de parecer.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o expressa?
\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa concord\u00e2ncia com o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o de lei, transformando-a em Lei. Esse ato \u00e9 privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita?
\u00c9 a presun\u00e7\u00e3o de que o Prefeito concorda com o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o de lei, pelo fato de ter permanecido em sil\u00eancio ap\u00f3s 15 dias \u00fateis de seu recebimento. Dessa forma, a proposi\u00e7\u00e3o de lei transforma-se em Lei. A san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita tamb\u00e9m \u00e9 ato privativo do Prefeito.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 veto total?
\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a toda a proposi\u00e7\u00e3o de lei, por consider\u00e1-la inconstitucional ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei. O Prefeito comunicar\u00e1 os seus motivos ao Presidente da C\u00e2mara, dentro de 48 horas.
\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 veto parcial?
\u00c9 ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte da proposi\u00e7\u00e3o de lei \u2013 artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea \u2013 por consider\u00e1-la inconstitucional ou contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da proposi\u00e7\u00e3o de lei.
O Prefeito comunicar\u00e1 os seus motivos ao Presidente da C\u00e2mara, dentro de 48 horas. Apenas a parte sancionada ser\u00e1 promulgada e publicada.
\r\n\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 promulga\u00e7\u00e3o?
\u00c9 ato por meio do qual a Lei passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico, recebendo o n\u00famero de ordem e a data (dia, m\u00eas e ano) da promulga\u00e7\u00e3o.
A promulga\u00e7\u00e3o da Lei deve acontecer 48 horas ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e cabe ao Prefeito, embora n\u00e3o seja ato privativo deste. No caso de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e de veto rejeitado pela C\u00e2mara, se o Prefeito n\u00e3o promulgar a Lei dentro de 48 horas, o Presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 e a publicar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice-Presidente faz\u00ea-lo.
\r\n\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 publica\u00e7\u00e3o?
\u00c9 o ato por meio do qual se d\u00e1 conhecimento aos cidad\u00e3os do conte\u00fado da Lei promulgada. Atualmente, \u00e9 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de prazo para que esse ato aconte\u00e7a. A publica\u00e7\u00e3o cabe ao mesmo \u00f3rg\u00e3o encarregado da promulga\u00e7\u00e3o.
A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 marco para a Lei entrar em vigor, ou seja, para gerar efeitos. Segundo o art. 1\u00ba, caput, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil (Decreto-Lei n\u00ba 4.657, 4 de setembro de 1942), \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n\u2192 O que \u00e9 ordenamento jur\u00eddico?
\u00c9 o sistema formado por Constitui\u00e7\u00e3o, Leis, Medidas Provis\u00f3rias, Resolu\u00e7\u00f5es, Decretos Legislativos, Decretos, Portarias, decis\u00f5es administrativas, neg\u00f3cios jur\u00eddicos (por exemplo: contratos e testamentos), jurisprud\u00eancia (decis\u00f5es dos Tribunais), costumes e princ\u00edpios legais do direito, cuja finalidade \u00e9 reger o Estado e a sociedade, e \u00e9 caracterizado pela hierarquia entre os seus elementos. Essa hierarquia \u00e9 fundamental, pois \u00e9 do elemento superior que o elemento inferior tira sua validade dentro do sistema.
Assim temos:
\r\nNa esfera municipal, o sistema apresenta a seguinte ordem:
\r\n