Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Legislação Federal
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Legislação Estadual
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Rio de Janeiro
- Lei Orgânica Municipal
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal
- Pesquisar no LexML
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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