Ordem do dia
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) EM LICITAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Presidência