Pedido de informações sobre saúde

À Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis A/C: Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Assunto: Pedido de informações – Lei nº 12.527/2011 (LAI) Prezados(as), Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito as seguintes informações referentes à gestão municipal de saúde de São Fidélis para os anos mais recentes disponíveis (2023, 2024 e 2025), bem como séries históricas quando existirem: 1. Pareceres e avaliações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Cópias do parecer, relatórios técnicos, análises e recomendações do TCE-RJ referentes à área da saúde do Município de São Fidélis, especialmente os que tratam de execução orçamentária, aplicação mínima em saúde, desempenho da Atenção Básica, indicadores e eventuais apontamentos. 2. Receitas e despesas da saúde municipal Demonstrativos detalhados das receitas do Fundo Municipal de Saúde, discriminando: a) transferências federais (por programa e bloco de financiamento); b) transferências estaduais; c) contrapartida municipal; d) demais receitas. Demonstrativo das despesas executadas, especificando valores por ação/programa, incluindo Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Média e Alta Complexidade, e recursos próprios. 3. Formação e composição das equipes da Atenção Básica Relação completa das equipes de Atenção Primária em funcionamento (ESF, eSB, NASF ou modalidades equivalentes), contendo: a) número de equipes; b) profissionais que compõem cada equipe (cargo, formação, carga horária); c) datas de implantação; d) unidades vinculadas e territórios cobertos. Informar também eventuais equipes incompletas, vacâncias e estratégias adotadas para recomposição. 4. Plano Municipal de Saúde (PMS) vigente e Relatórios de Gestão Cópia integral do Plano Municipal de Saúde atualmente vigente. Cópias dos Relatórios Anuais de Gestão (RAG) referentes aos últimos três anos. Cópia das Programações Anuais de Saúde (PAS), quando houver. 5. Informações sobre a adesão e gestão do SUS no município Documentos que comprovem a adesão do município às políticas e programas federais do SUS. Informações sobre o modelo de gestão adotado (plena, gestão ampliada, gestão plena da atenção básica etc.). Atos normativos municipais (portarias, decretos, resoluções) que regulamentam a organização da Atenção Básica, Vigilância em Saúde e demais estruturas do SUS local. 6. Dados sobre vacinação (2023–2025)** Quantidade de doses aplicadas, por vacina, por fabricante e por tipo de dose (D1, D2, reforço etc.). Quantidade de doses recebidas pelo município no período solicitado. Relatórios, planilhas ou exportações do sistema SI-PNI/RNDS referentes ao município. 7. Outras informações Quaisquer documentos complementares que subsidiem entendimento sobre a organização, financiamento e execução das políticas municipais de saúde. Solicito que, conforme o art. 11 da LAI, a resposta seja concedida preferencialmente em formato digital aberto (CSV, XLSX, PDF pesquisável ou outro compatível), encaminhada ao e-mail informado no sistema de solicitação. Caso alguma informação solicitada seja parcialmente sigilosa, peço a disponibilização das partes não restritas, nos termos do §2º do art. 7º da LAI.