INDICAÇÃO Nº 291-2025 - ESTUDO E PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.5562018 E LEI Nº 1.686-2022 PARA OTIMIZAR A REDUÇÃO DE JORNADA DE MÃES, PAIS E RESONSÁVEIS POR PESSOAS COM TEA OU CONDIÇÕES ATÍPICAS.pdf