Legislação 2003

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LEI N° 945 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 946 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 947 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 948 DE 14 DE MARÇO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 949 DE 27 DE MARÇO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 950 DE 12 DE MAIO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 951 DE 23 DE MAIO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 952 DE 26 DE MAIO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 953 DE 16 DE JUNHO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 954 DE 25 DE JUNHO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 955 DE 25 DE JUNHO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 956 DE 25 DE JUNHO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 957 DE 25 DE JUNHO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 958 DE 24 DE JULHO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 959 DE 30 DE JULHO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 960 DE 07 DE AGOSTO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 961 DE 07 DE AGOSTO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 962 DE 26 DE AGOSTO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 963 DE 26 DE AGOSTO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 964 DE 26 DE AGOSTO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 965 DE 26 DE AGOSTO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 966 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 967 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 – ERRATA.pdf Arquivo
LEI N° 967 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 968 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 969 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 970 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 971 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
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LEI N° 974 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 975 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 976 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 977 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 978 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
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LEI N° 980 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 981 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 982 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
LEI N° 983 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
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LEI N° 986 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf Arquivo
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