LEI Nº 1834-2026 - ADOÇÃO DE SINAIS SONOROS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).pdf
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LEI Nº 1835-2026 - INSTITUI O DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA JURIDICA PARA FINS DE SERVIÇO DE ASSISTENCIA JURIDICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICIPIO.pdf
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LEI Nº 1836-2026 - PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 2026.pdf
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LEI Nº 1837-2026 - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO - VALOR R$5.743.773,00.pdf
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LEI Nº 1838-2026 - ALTERAÇÃO DA LEI ACASA (LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 31 DE JULHO DE 2024) - PAULO CEZAR RODRIGUES SILVA (PAULINHO RODRIGUEZ).pdf
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LEI Nº 1839-2026 - ALTERAÇÃO DO ESPAÇO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - LUCAS MOURA DA SILVA ABREU.pdf
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LEI Nº 1840-2026 - REVOGAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ( LEI 1.556-2018 ).pdf
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LEI Nº 1841-2026 - DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ALBERTO AMARAL SOBRINHO.pdf
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LEI Nº 1842-2026 - REMANEJAMENTO DO CONSELHO TUTELAR - VÍNCULO SEMGER.pdf
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LEI Nº 1843-2026 - REMANEJAMENTO DO PROCON - VÍNCULO SEMGA.pdf
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