LEI Nº 1703-2023 - CARGOS - GRUPO ADMINISTRATIVO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO EXECUTIVO.pdf
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LEI Nº 1704-2023 - REESTRUTURAÇÃO CARGOS CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS.pdf
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LEI Nº 1705-2023 - GUE- GESTÃO DE UNIDADE DE ENSINO (ESCOLAS MUNICIPAIS).pdf
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LEI Nº 1706-2023 - PROGRAMA MELHORIAS HABITACIONAIS.pdf
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LEI Nº 1707-2023 - ADVOGADO PÚBLICO - PLANO DE CARREIRA.pdf
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LEI Nº 1708-2023 - AUDITORIA FISCAL DE TRIBUTOS E DE OBRAS - PLANO DE CARREIRA.pdf
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LEI Nº 1709-2023 - AGENTE FISCAL E FISCAIS DE OBRAS - PLANO DE CARREIRA.pdf
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LEI Nº 1710-2023 - ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA DE ENGENHEIRO CIVIL.pdf
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LEI Nº 1711-2023 - ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.pdf
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LEI Nº 1712-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO PLATAFORMA - BRASIL.pdf
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LEI Nº 1713-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO Plataforma - Brasil.pdf
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LEI Nº 1714-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO - PLATAFORMA BRASIL.pdf
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LEI Nº 1715-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO - PLATAFORMA BRASIL.pdf
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LEI Nº 1716-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO - PLATAFORMA BRASIL.pdf
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LEI Nº 1717-2023 - CMDPD - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.pdf
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LEI Nº 1718-2023 - ALTERA A LEI 1350-2013 - CONSELHO TUTELAR - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA.pdf
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LEI Nº 1719-2023 - ENFERMEIROS, ENFERMEIROS ESF E TECNICOS EM ENFERMAGEM - CARREIRA E CARGA HORARIA.pdf
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LEI Nº 1720-2023 - REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES EM ÂMBITO MUNICIPAL.pdf
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LEI Nº 1721-2023 - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS.pdf
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LEI Nº 1722-2023 - PISO MAGISTERIO 2023.pdf
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LEI Nº 1723-2023 - ALTERA A LEI 1652-2021 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL.pdf
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LEI Nº 1724-2023 - UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO LULU MACHADO - LAR DOS IDOSOS
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LEI Nº 1725-2023 - REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL (REAJUSTE).pdf
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LEI Nº 1726-2023 - ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS CARGOS DE VIGIA, VIGILANTE E MAGAREFE.pdf
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LEI Nº 1727-2023 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL.pdf
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LEI Nº 1728-2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS SÃO FIDÉLIS-2023).pdf
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LEI Nº 1729-2023 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPÕE SOBRE SUAS REMUNERAÇÕES.pdf
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LEI Nº 1730-2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA.pdf
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LEI Nº 1731-2023 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.pdf
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LEI Nº 1732-2023 - CONTRATAÇÃO DE ARTISTE LOCAL.pdf
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LEI Nº 1733-2023 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.pdf
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LEI Nº 1734-2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.pdf
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LEI Nº 1735-2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.729- 2023.pdf
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LEI Nº 1736-2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.606-2020 - GUARDA MUNICIPAL.pdf
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LEI Nº 1737-2023 - POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PROMEA.pdf
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LEI Nº 1738-2023 - CRIAÇÃO DE ATIVIDADE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.pdf
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LEI Nº 1739-2023 - O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - RJ.pdf
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LEI Nº 1740-2023 - RETIFICA O ANEXO ÚNICO (TABELA DE REFERÊNCIA DE NÍVEIS) A LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 19 DE MARÇO DE 2020.pdf
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LEI Nº 1741-2023 - PISO SALARIAL DOS CIRURGIOES DENTISTAS ESF, CIRURGIOES DENTISTAS, TECNICOS DE SAUDE BUCAL E AUXILIARES DE SAUDE BUCAL.pdf
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LEI Nº 1742-2023 - TERMO DE CESSÃO DE USO DPO NOVA DIVINEIA.pdf
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LEI Nº 1743-2023 - DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL AMANCIO PACHECO DOS SANTOS EM ANGELIM.pdf
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LEI Nº 1744-2023 - DENOMINAÇÃO DE RUAS.pdf
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LEI Nº 1745-2023 - ABERTURA DE CRÉDIDO ESPECIAL RAS - CONVÊNIO Nº 015_2023 - SEPOL X PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS.pdf
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LEI Nº 1746-2023 - PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS ESF, CIRURGIÕES DENTISTAS, TÉCNICOS EM HIGIENE DENTAL E AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO.pdf
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LEI Nº 1747-2023 - LEI FEDERAL 14.434-2022 (ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PISO - COMPLEMENTO SALARIAL).pdf
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LEI Nº 1748-2023 - ALTERAÇÕES NA LEI 1220 E CRIAÇÃO DE VAGAS.pdf
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LEI Nº 1749-2023 - CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO COM CONCURSADOS.pdf
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LEI Nº 1750-2023 - CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO COM CONCURSADOS.pdf
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LEI Nº 1751-2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.pdf
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LEI Nº 1752-2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA, JURANDIR PLOUVIER.pdf
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LEI Nº 1753-2023 - PLANOS E CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.pdf
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LEI Nº 1754-2023 - ESTABELECE JUNTO AS EMPRESAS E COMÉRCIO LOCAL, O PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO.pdf
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LEI N⁰ 1755-2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATIVIDADE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.pdf
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LEI N⁰ 1756-2023 – CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA BENEFÍCIO SOCIAL RENDA EXTRA.pdf
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LEI N⁰ 1757-2023 – CRIA O PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.pdf
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LEI N⁰ 1758-2023 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL.pdf
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LEI N⁰ 1759-2023 – CRIA O PROGRAMA TRANSPORTE PARA TODOS.pdf
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LEI Nº 1760-2023 – LOA 2024.pdf
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